Leis e Decretos
Lei 496/2006
Tipo:
- Lei
Número: 4962006
Ano: 2006
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, EBCT, e dá outras providências.
Data da Publicação: 17/01/2006
| Anexos |
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| 285 (PDF) |