Leis e Decretos

Número: 4992006

Ano: 2006

Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com o Estado do Rio Grande do Sul por meio das secretarias estaduais da Agricultura e Abastecimento, Turismo, Esporte e Lazer, Saúde, do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, visando a implementação de programas estaduais elencados na consulta popular, COREDES 2005/2006 e dá outras providências.