Leis e Decretos
Lei 515/2006
Tipo:
- Lei
Número: 5152006
Ano: 2006
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a realização de convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
Data da Publicação: 31/03/2006
| Anexos |
|---|
| 337 (PDF) |