Leis e Decretos

Lei 518/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5182006
Ano: 2006
Tipo: Lei

Estabelece o índice para revisão geral, anual, dos servidores do Poder Executivo e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/04/2006

Anexos
340 (PDF)