Leis e Decretos
Lei 528/2006
Tipo:
- Lei
Número: 5282006
Ano: 2006
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar parágrafo único ao art. 14 da Lei Municipal sob nº 364 de 14 de maio de 2004 e dá outras providências.
Data da Publicação: 19/06/2006
| Anexos |
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| 350 (PDF) |