Leis e Decretos

Lei 535/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5352006
Ano: 2006
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso, com encargo, de bem público por associação civil sem fins lucrativos e dá outras providências.

Data da Publicação: 02/08/2006

Anexos
357 (PDF)