Leis e Decretos

Lei 544/2006

Tipo:
  • Lei
Número: 5442006
Ano: 2006
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a proceder a concessão de uso com encargo de bem público por Associação Civil sem fins lucrativos e dá outras providências.

Data da Publicação: 16/08/2006

Anexos
366 (PDF)