Leis e Decretos
Lei 583/2007
Tipo:
- Lei
Número: 5832007
Ano: 2007
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul por meio das secretarias estaduais e dá outras providências.
Data da Publicação: 10/01/2007
| Anexos |
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| 198 (PDF) |