Leis e Decretos
Lei 604/2007
Tipo:
- Lei
Número: 6042007
Ano: 2007
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com municípios, estados e União e dá outras providências.
Data da Publicação: 18/04/2007
| Anexos |
|---|
| 219 (PDF) |
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com municípios, estados e União e dá outras providências.
| Anexos |
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