Leis e Decretos
Lei 624/2007
Tipo:
- Lei
Número: 6242007
Ano: 2007
Tipo: Lei
Autoriza o Poder Executivo a acrescentar os § 1º e 4º no art. 5º da Lei Municipal 573 de 23 novembro de 2006 e dá outras providências.
Data da Publicação: 15/08/2007
| Anexos |
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| 239 (PDF) |