Leis e Decretos

Lei 628/2007

Tipo:
  • Lei
Número: 6282007
Ano: 2007
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDS, através do agente financeiro credenciado pelo BNDS, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.

Data da Publicação: 29/08/2007

Anexos
243 (PDF)