Leis e Decretos
Lei 701/2008
Tipo:
- Lei
Número: 7012008
Ano: 2008
Tipo: Lei
Fixa testada e área dos lotes urbanos definido no artigo 1º da Lei Municipal nº 244, de 18 de julho de 2001 e dá outras providências.
Data da Publicação: 11/06/2008
| Anexos |
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| 413 (PDF) |