Leis e Decretos
Lei 761/2009
Tipo:
- Lei
Número: 7612009
Ano: 2009
Tipo: Lei
Institui a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.
Data da Publicação: 16/12/2009
| Anexos |
|---|
| 468 (PDF) |
Institui a contribuição para custeio da iluminação pública e dá outras providências.
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