Leis e Decretos
Lei 786/2010
Tipo:
- Lei
Número: 7862010
Ano: 2010
Tipo: Lei
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
Data da Publicação: 21/05/2010
| Anexos |
|---|
| 331 (PDF) |
Dispõe sobre a cobrança de contribuição de melhoria na execução de obras públicas que enumera.
| Anexos |
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| 331 (PDF) |