Leis e Decretos

Lei 812/2010

Tipo:
  • Lei
Número: 8122010
Ano: 2010
Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para efetivação da desapropriação da área onde se localiza uma jazida de saibro situada na propriedade da Sucessão de Augusto Muller e dá outras providências.

Data da Publicação: 22/09/2010

Anexos
469 (PDF)