Leis e Decretos

Lei 907/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9072013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Autoriza a alterar os artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 283/2002 e dá outras providências.

Data da Publicação: 10/04/2013

Anexos
74 (PDF)