Leis e Decretos

Lei 915/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9152013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Regulamenta a Concessão dos Benefícios Eventuais da Política da Assistência Social e dá outras providências.

Data da Publicação: 08/05/2013

Anexos
82 (PDF)