Leis e Decretos

Número: 9182013

Ano: 2013

Tipo: Lei

Autoriza o Poder Executivo a alterar o cap. III, sessão I, das disposições gerais da Lei Municipal nº 414/2005, a fim de estabelecer parâmetros de transição para o primeiro processo de escolha unificado dos conselheiros tutelares que ocorrerá em 4 de outubro de 2015 em conformidade com as disposições previstas no Art. 139 da Lei nº 8.069/1990 (ECA) com redação dada pela Lei nº 12.696 de 25 de julho de 2012 e dá outras providências.