Leis e Decretos

Lei 931/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9312013
Ano: 2013
Tipo: Lei

Regulamenta a concessão da gratificação ao profissional do magistério público e funcionário da rede municipal em exercício em instituições educacionais de difícil acesso ou provimento e dá outras providências.

Data da Publicação: 19/06/2013

Anexos
527 (PDF)