Leis e Decretos

Lei 985/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9852014
Ano: 2014
Tipo: Lei

Institui o Programa de Incentivo à quitação de dívidas Fiscais - Quita Chuvisca, e concede REMISSÃO, na forma e condições que especifica e dá outras providências.

Data da Publicação: 26/11/2014

Anexos
1759 (PDF)