Lei n° 1003/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 10032015
Ano: 2015
Tipo: Lei

Acrescenta o parágrafo único junto ao art. 2° da Lei Municipal n° 21/1997 e suas alterações e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/05/2015

Anexos
2308 (PDF)