Leis e Decretos

Lei n° 1036/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016
Tipo: Lei

Dispõe sobre a regulamentação para concessão de licença para o tratamento de saúde dos servidores públicos municipais, com base em exame médico, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus e dá outras providências.

Data da Publicação: 06/01/2016

Anexos
2697 (PDF)