Leis e Decretos
Lei n° 1073/2017
Tipo:
- Lei
Número: 10732017
Ano: 2017
Tipo: Lei
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Data da Publicação: 17/02/2017
Anexos |
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3486 (PDF) |