Leis e Decretos
Lei n° 1136/2018
Tipo:
- Lei
Número: 11362018
Ano: 2018
Tipo: Lei
Art. 1º- O caput do art. 2º da Lei 1132/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
Data da Publicação: 25/04/2018
| Anexos |
|---|
| 4282 (PDF) |
Art. 1º- O caput do art. 2º da Lei 1132/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
| Anexos |
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| 4282 (PDF) |