Leis e Decretos
Lei Nº 1202/2019
Tipo:
- Lei
Número: 12022019
Ano: 2019
Tipo: Lei
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL PARA REGISTRO DE MARCAS, PARA MARCAÇÃO DE GADO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da Publicação: 11/07/2019
| Anexos |
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| lei-1202-5d27410af228b (PDF) |