Leis e Decretos

Lei Nº 1272/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12722021
Ano: 2021
Tipo: Lei

Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb de que trata a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências

Data da Publicação: 25/05/2021

Anexos
l1272-60ad3fcd0fb1f (PDF)