Lei Nº 1290/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12902021
Ano: 2021
Tipo: Lei

Institui e regulamenta as jornadas de trabalho em escalas de revezamento de 12 x 36 e 24 x 72 horas, no âmbito do serviço público do Município de Chuvisca, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Data da Publicação: 28/05/2021