Leis e Decretos

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Lei 47/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 471997
Ano: 1997

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Lei 46/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 461997
Ano: 1997

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Lei 45/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 451997
Ano: 1997

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Lei 44/1997

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 441997
Ano: 1997

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Lei 43/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 431997
Ano: 1997

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Lei 42/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 421997
Ano: 1997

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Lei 41/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 411977
Ano: 1997

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Lei 40/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 401997
Ano: 1997

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Lei 39/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 391997
Ano: 1997

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Lei 38/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 381997
Ano: 1997

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Lei 37/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 371997
Ano: 1997

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Lei 36/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 361997
Ano: 1997

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Lei 35/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 351997
Ano: 1997

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Lei 34/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 341997
Ano: 1997

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Lei 33/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 331997
Ano: 1997

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