Leis e Decretos

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Lei 17/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 171997
Ano: 1997

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Lei 16/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 161997
Ano: 1997

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Lei 15/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 151997
Ano: 1997

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Lei 14/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 141997
Ano: 1997

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Lei 13/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 131997
Ano: 1997

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Lei 12/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 121997
Ano: 1997

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Lei 11/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 111997
Ano: 1997

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Lei 10/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 101997
Ano: 1997

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Lei 09/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 91997
Ano: 1997

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Lei 08/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 81997
Ano: 1997

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Lei 07/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 71997
Ano: 1997

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Lei 60/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 61997
Ano: 1997

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Lei 06/1997

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 61997
Ano: 1997

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Lei 05/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 51997
Ano: 1997

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Lei 04/1997

Tipo:
  • LDO
Número: 41997
Ano: 1997

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