Leis e Decretos

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Decreto Legislativo 04/1997

Tipo:
  • Decreto
Número: 41997
Ano: 1997

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Decreto Legislativo 03/1997

Tipo:
  • Decreto
Número: 31997
Ano: 1997

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Lei 03/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 31997
Ano: 1997

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Lei 02/1997

Tipo:
  • Lei
Número: 21997
Ano: 1997

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Decreto Legislativo 02/1997

Tipo:
  • Decreto
Número: 21997
Ano: 1997

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Decreto Legislativo 01/1997

Tipo:
  • Decreto
Número: 11997
Ano: 1997

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Recepciona a legislação do Município de Camaquã.

Tipo:
  • Lei
Número: 11997
Ano: 1997

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