Leis e Decretos

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Lei Nº 1272/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12722021
Ano: 2021

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Lei Nº 1270/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12702021
Ano: 2021

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Lei Nº 1269/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12692021
Ano: 2021

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Lei Nº 1267/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12672021
Ano: 2021

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Lei Nº 1266/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12662021
Ano: 2021

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Lei Nº 1265/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12652021
Ano: 2021

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Lei Nº 1264/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 12642021
Ano: 2021

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Lei Nº 1271/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 2712021
Ano: 2021

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Lei Nº 1268/2021

Tipo:
  • Lei
Número: 2682021
Ano: 2021

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Resolução Legislativa Nº 12/2021

Tipo:
  • Resoluções
Número: 122021
Ano: 2021

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Resolução Legislativa Nº 011/2021

Tipo:
  • Resoluções
Número: 112021
Ano: 2021

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Resolução Legislativa Nº 010/2021

Tipo:
  • Resoluções
Número: 102021
Ano: 2021

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Resolução Legislativa Nº 009/2021

Tipo:
  • Resoluções
Número: 92021
Ano: 2021

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Resolução Legislativa Nº 008/2021

Tipo:
  • Resoluções
Número: 82021
Ano: 2021

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Portaria Legislativa 7/2021

Tipo:
  • Portaria
Número: 72021
Ano: 2021

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