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Decreto Legislativo Nº 06/2020
Tipo:
Decreto
Número: 62020
Ano: 2020
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Portaria Legislativa 5/2020
Tipo:
Portaria
Número: 52020
Ano: 2020
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Decreto Legislativo Nº 005/2020
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Decreto
Número: 52020
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Decreto Legislativo Nº 004/2020
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Decreto
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Portaria Legislativa 4/2020
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Portaria
Número: 42020
Ano: 2020
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Decreto Legislativo Nº 003/2020
Tipo:
Decreto
Número: 32020
Ano: 2020
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Decreto Legislativo Nº 03/2020
Tipo:
Decreto
Número: 32020
Ano: 2020
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Decreto Legislativo Nº 02/2020
Tipo:
Decreto
Número: 22020
Ano: 2020
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Portaria Legislativa 2/2020
Tipo:
Portaria
Número: 22020
Ano: 2020
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Decreto Legislativo Nº 01/2020
Tipo:
Decreto
Número: 12020
Ano: 2020
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Portaria Legislativa 1/2020
Tipo:
Portaria
Número: 12020
Ano: 2020
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Portaria Legislativa 3/2020
Tipo:
Portaria
Número: 0
Ano: 2020
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Lei Nº 1231/2019
Tipo:
Lei
Número: 12312019
Ano: 2019
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Lei Nº 1230/2019
Tipo:
Lei Orçamentária Anual
Número: 12302019
Ano: 2019
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Lei Nº 1229/2019
Tipo:
Lei
Número: 12292019
Ano: 2019
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