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Lei n° 1080/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10802017
Ano: 2017

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Lei n° 1079/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10792017
Ano: 2017

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Lei n° 1078/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10782017
Ano: 2017

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Lei n° 1077/2017

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  • Lei
Número: 10772017
Ano: 2017

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Lei n° 1076/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10762017
Ano: 2017

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Lei n° 1075/2017

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  • Lei
Número: 10752017
Ano: 2017

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Lei n° 1074/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10742017
Ano: 2017

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Lei n° 1073/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10732017
Ano: 2017

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Lei n° 1072/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10722017
Ano: 2017

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Lei n° 1070/2017

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  • Lei
Número: 10702017
Ano: 2017

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Lei n° 1069/2017

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  • Lei
Número: 10692017
Ano: 2017

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Lei n° 1068/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10682017
Ano: 2017

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Lei n° 1067/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10672016
Ano: 2017

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Lei n° 1065 /2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10652016
Ano: 2016

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Lei n° 1065/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10652016
Ano: 2016

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