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Lei Nº 1198/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11982019
Ano: 2019

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Lei Nº 1197/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11972019
Ano: 2019

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Lei Nº 1196/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11962019
Ano: 2019

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Lei Nº 1195/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11952019
Ano: 2019

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Lei Nº 1194/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11942019
Ano: 2019

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Lei Nº 1193/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11932019
Ano: 2019

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Lei Nº 1192/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11922019
Ano: 2019

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Lei Nº 1191/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11912019
Ano: 2019

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Lei Nº 1190/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11902019
Ano: 2019

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Lei Nº 1189/2019

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  • Lei
Número: 11892019
Ano: 2019

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Lei Nº 1188/2019

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Número: 11882019
Ano: 2019

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Lei Nº 1187/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11872019
Ano: 2019

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Lei Nº 1186/2019

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  • Lei
Número: 11862019
Ano: 2019

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Lei Nº 1185/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11852019
Ano: 2019

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Lei Nº 1184/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11842019
Ano: 2019

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