Leis Orçamentárias Anuais

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Lei 576/2006

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 5762006
Ano: 2006

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Lei 492/2005

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 4922005
Ano: 2005

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Lei 346/2003

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 3462003
Ano: 2003

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Lei 309/2002

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 3092002
Ano: 2002

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Lei Nº 268/2001

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 2682001
Ano: 2001

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Lei 218/2001

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 2182001
Ano: 2001

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Lei 182/99

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1821999
Ano: 1999

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Lei 136/98

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1361998
Ano: 1998

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Lei 64/1997

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 641997
Ano: 1997

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Lei 06/1997

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 61997
Ano: 1997

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