Leis e Decretos

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Lei Nº 1183/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11832019
Ano: 2019

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Lei Nº 1182/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11822019
Ano: 2019

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Lei Nº 1182/2019

Tipo:
  • Lei
Número: 11822019
Ano: 2019

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Portaria Legislativa 2/2019

Tipo:
  • Portaria
Número: 22019
Ano: 2019

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Resolução Legislativa Nº 2/2019

Tipo:
  • Resoluções
Número: 22019
Ano: 2019

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Resolução Legislativa Nº 1/2019

Tipo:
  • Resoluções
Número: 12019
Ano: 2019

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Portaria Legislativa 1/2019

Tipo:
  • Portaria
Número: 12019
Ano: 2019

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Lei Nº 1181/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11812018
Ano: 2018

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Lei Nº 1180/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11802018
Ano: 2018

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Lei Nº 1179/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11792018
Ano: 2018

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Lei n° 1178/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11782018
Ano: 2018

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Lei n° 1177/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11772018
Ano: 2018

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Lei n° 1176/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11762018
Ano: 2018

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Lei n° 1175/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11752018
Ano: 2018

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Lei n° 1174/2018

Tipo:
  • Lei
Número: 11742018
Ano: 2018

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