Leis e Decretos

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Lei n° 1075/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10752017
Ano: 2017

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Lei n° 1074/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10742017
Ano: 2017

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Lei n° 1073/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10732017
Ano: 2017

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Lei n° 1072/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10722017
Ano: 2017

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Lei n° 1070/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10702017
Ano: 2017

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Lei n° 1069/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10692017
Ano: 2017

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Lei n° 1068/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10682017
Ano: 2017

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Lei n° 1067/2017

Tipo:
  • Lei
Número: 10672016
Ano: 2017

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Resolução Legislativa Nº 7/2017

Tipo:
  • Resoluções
Número: 72017
Ano: 2017

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Resolução Legislativa Nº 6/2017

Tipo:
  • Resoluções
Número: 62017
Ano: 2017

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Portaria Legislativa 6/2017

Tipo:
  • Portaria
Número: 62017
Ano: 2017

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Resolução Legislativa Nº 5/2017

Tipo:
  • Resoluções
Número: 52017
Ano: 2017

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Portaria Legislativa 5/2017

Tipo:
  • Portaria
Número: 52017
Ano: 2017

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Portaria Legislativa 4/2017

Tipo:
  • Portaria
Número: 42017
Ano: 2017

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Nº 4/2017

Tipo:
  • Resoluções
Número: 42017
Ano: 2017

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