Leis e Decretos
Resolução Legislativa Nº 3/2017
Tipo:
- Resoluções
Número: 32017
Ano: 2017
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Resolução Legislativa Nº 1/2017
Tipo:
- Resoluções
Número: 12017
Ano: 2017
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Lei n° 1066/2016
Tipo:
- Lei Orçamentária Anual
Número: 10662016
Ano: 2016
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