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Lei n° 1059/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10592016
Ano: 2016

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Lei n° 1058/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10582016
Ano: 2016

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Lei n° 1057/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10572016
Ano: 2016

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Lei n° 1056/2016

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  • Lei
Número: 10562016
Ano: 2016

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Lei n° 1055/2016

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  • Lei
Número: 10552016
Ano: 2016

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Lei n° 1054/2016

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  • Lei
Número: 10542016
Ano: 2016

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Lei n° 1053/2016

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  • Lei
Número: 10532016
Ano: 2016

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Lei n° 1052/2016

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  • Lei
Número: 10522016
Ano: 2016

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Lei n° 1051/2016

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  • Lei
Número: 10512016
Ano: 2016

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Lei n° 1050/2016

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  • Lei
Número: 10502016
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Lei n° 1049/2016

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Número: 10492016
Ano: 2016

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Lei n° 1048/2016

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Número: 10482016
Ano: 2016

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Lei n° 1047/2016

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Número: 10472016
Ano: 2016

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Lei n° 1046/2016

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  • Lei
Número: 10462016
Ano: 2016

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Lei n° 1045/2016

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  • Lei
Número: 10452016
Ano: 2016

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