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Lei n° 1044/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10442016
Ano: 2016

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Lei n° 1043/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10432016
Ano: 2016

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Lei n° 1042/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10422016
Ano: 2016

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Lei n° 1041/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10412016
Ano: 2016

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Lei n° 1040/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10402016
Ano: 2016

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Lei n° 1039/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10392016
Ano: 2016

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Lei n° 1037/2016

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  • Lei
Número: 10372016
Ano: 2016

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Lei n° 1036/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016

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Lei n° 1036/2016

Tipo:
  • Lei
Número: 10362016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 7/2016

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  • Portaria
Número: 72016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 6/2016

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  • Portaria
Número: 62016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 5/2016

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  • Portaria
Número: 52016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 4/2016

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  • Portaria
Número: 42016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 3/2016

Tipo:
  • Portaria
Número: 32016
Ano: 2016

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Portaria Legislativa 2/2016

Tipo:
  • Portaria
Número: 22016
Ano: 2016

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