Leis e Decretos

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Lei nº 994/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 9942015
Ano: 2015

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Lei nº 993/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 9932015
Ano: 2015

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Lei nº 992/2015

Tipo:
  • Lei
Número: 9922015
Ano: 2015

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Emenda n° 001 ao PL 38/2015

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 382015
Ano: 2015

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Emenda n° 001 ao PL 18/2015

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 182015
Ano: 2015

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Emenda n° 002 ao PL 18/2015

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 182015
Ano: 2015

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Portaria Legislativa 6/2015

Tipo:
  • Portaria
Número: 62015
Ano: 2015

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Portaria Legislativa 5/2015

Tipo:
  • Portaria
Número: 52015
Ano: 2015

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Resolução Legislativa Nº 4/2015

Tipo:
  • Resoluções
Número: 42015
Ano: 2015

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Portaria Legislativa 4/2015

Tipo:
  • Portaria
Número: 42015
Ano: 2015

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Resolução Legislativa Nº 3/2015

Tipo:
  • Resoluções
Número: 32015
Ano: 2015

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Resolução Legislativa Nº 2/2015

Tipo:
  • Resoluções
Número: 22015
Ano: 2015

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Resolução Legislativa Nº 2/2015

Tipo:
  • Resoluções
Número: 22015
Ano: 2015

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Portaria Legislativa 2/2015

Tipo:
  • Portaria
Número: 22015
Ano: 2015

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Portaria Legislativa 1/2015

Tipo:
  • Portaria
Número: 12015
Ano: 2015

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