Leis e Decretos

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Lei 963/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9632014
Ano: 2014

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Lei 962/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9622014
Ano: 2014

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Lei 961/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9612014
Ano: 2014

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Lei 960/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9602014
Ano: 2014

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Lei 959/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9592014
Ano: 2014

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Lei 958/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9582014
Ano: 2014

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Lei 957/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9572014
Ano: 2014

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Lei 956/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9562014
Ano: 2014

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Lei 955/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9552014
Ano: 2014

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Lei 954/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9542014
Ano: 2014

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Lei 953/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9532014
Ano: 2014

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Lei 952/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9522014
Ano: 2014

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Lei 951/2014

Tipo:
  • Lei
Número: 9512014
Ano: 2014

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Emenda 01 ao PL 13/2014

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 132014
Ano: 2014

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Portaria Legislativa 07/2014

Tipo:
  • Portaria
Número: 72014
Ano: 2014

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