Leis e Decretos

  • Home
  • Leis e Decretos

Lei 946/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9462013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 945/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9452013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 944/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9442013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 943/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9432013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 942/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9422013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 941/2013

Tipo:
  • LDO
Número: 9412013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 940/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9402013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 939/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9392013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 938/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9382013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 937/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9372013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 936/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9362013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 935/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9352013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 934/2013

Tipo:
  • Plano Plurianual
Número: 9342013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 933/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9332013
Ano: 2013

Clique para mais informações

Lei 932/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9322013
Ano: 2013

Clique para mais informações