Leis e Decretos

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Lei 901/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9012013
Ano: 2013

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Lei 900/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 9002013
Ano: 2013

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Lei 899/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8992013
Ano: 2013

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Lei 898/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8982013
Ano: 2013

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Lei 897/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8972013
Ano: 2013

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Lei 896/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8962013
Ano: 2013

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Lei 895/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8952013
Ano: 2013

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Lei 894/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8942013
Ano: 2013

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Lei 893/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8932013
Ano: 2013

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Lei 892/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8922013
Ano: 2013

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Lei 891/2013

Tipo:
  • Lei
Número: 8912013
Ano: 2013

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Resolução Legislativa nº 06/2013

Tipo:
  • Resoluções
Número: 62013
Ano: 2013

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Portaria Legislativa 05/2013

Tipo:
  • Portaria
Número: 52013
Ano: 2013

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Resolução Legislativa nº 05/2013

Tipo:
  • Resoluções
Número: 52013
Ano: 2013

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Resolução Legislativa nº 04/2013

Tipo:
  • Resoluções
Número: 42013
Ano: 2013

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