Leis e Decretos

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Lei 865/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8652012
Ano: 2012

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Lei 864/2012

Tipo:
  • Lei
Número: 8642012
Ano: 2012

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Lei 863/2012

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 8632012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 09/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 92012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 08/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 82012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 07/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 72012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 06/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 62012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 05/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 52012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 04/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 42012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 03/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 32012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 02/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 22012
Ano: 2012

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Portaria Legislativa 01/2012

Tipo:
  • Portaria
Número: 12012
Ano: 2012

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Lei 862/2011

Tipo:
  • Lei
Número: 8622011
Ano: 2011

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Lei 861/2011

Tipo:
  • Lei
Número: 8612011
Ano: 2011

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Lei 860/2011

Tipo:
  • Lei
Número: 8602011
Ano: 2011

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