Leis e Decretos

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PORTARIA Nº 003/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 3
Ano: 2023

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PORTARIA Nº 002/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 2
Ano: 2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 02, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 2
Ano: 2023

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Resolução nº. 02/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 2
Ano: 2023

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PROJETO DE LEI PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 2
Ano: 2023

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PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 01, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Tipo:
  • Decreto
Número: 1
Ano: 2023

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Resolução 01/2023

Tipo:
  • Resoluções
Número: 1
Ano: 2023

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Emenda Modificativa 01/2023

Tipo:
  • Lei complementar
Número: 1
Ano: 2023

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projeto de lei nº001/2023

Tipo:
  • Projetos de Lei
Número: 1
Ano: 2023

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PORTARIA Nº 001/2023

Tipo:
  • Portaria
Número: 1
Ano: 2023

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Lei Nº 1342/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13422022
Ano: 2022

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Lei Nº 1341/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13412022
Ano: 2022

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Lei Nº 1339/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13392022
Ano: 2022

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Lei Nº 1338/2022

Tipo:
  • Lei
Número: 13382022
Ano: 2022

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