Leis

Lei 177/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1771999
Ano: 1999

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Lei 176/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1761999
Ano: 1999

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Lei 175/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1751999
Ano: 1999

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Lei 174/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1741999
Ano: 1999

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Lei 173/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1731999
Ano: 1999

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Lei 172/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1721999
Ano: 1999

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Lei 171/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1711999
Ano: 1999

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Lei 170/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1701999
Ano: 1999

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Lei 169/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1691999
Ano: 1999

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Lei 168/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1681999
Ano: 1999

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lei 167/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1671999
Ano: 1999

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Lei 165/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1651999
Ano: 1999

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Lei 164/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1641999
Ano: 1999

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Lei 163/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1631999
Ano: 1999

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Lei 162/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1621999
Ano: 1999

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