Leis e Decretos

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Lei 409/2005

Tipo:
  • Lei
Número: 4092005
Ano: 2005

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Lei 408/2005

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  • Lei
Número: 4082005
Ano: 2005

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Lei 407/2005

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  • Lei
Número: 4072005
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Lei 406/2005

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Lei 405/2005

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  • Lei
Número: 4052005
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Lei 404/2005

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  • Lei
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Lei 404/2005

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  • Lei
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Lei 403/2005

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Lei 402/2005

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  • Lei
Número: 4022005
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Lei 401/2005

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  • Lei
Número: 4012005
Ano: 2005

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Lei 400/2005

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  • Lei
Número: 4002005
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LEI MUNICIPAL Nº 386,

Tipo:
  • LDO
Número: 3862004
Ano: 2004

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Lei 374/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 3742004
Ano: 2004

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Lei 373/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 3732004
Ano: 2004

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Lei 372/2004

Tipo:
  • Lei
Número: 3722004
Ano: 2004

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