Leis e Decretos

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Lei 193/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1932000
Ano: 2000

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Lei 192/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1922000
Ano: 2000

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Lei 191/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1912000
Ano: 2000

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Lei 190/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1902000
Ano: 2000

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Lei 189/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1892000
Ano: 2000

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Lei 188/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1882000
Ano: 2000

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Lei 187/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1872000
Ano: 2000

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Lei 186/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1862000
Ano: 2000

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Lei 185/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1852000
Ano: 2000

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Lei 184/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1842000
Ano: 2000

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Lei 183/2000

Tipo:
  • Lei
Número: 1832000
Ano: 2000

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Decreto Legislativo 02/2000

Tipo:
  • Decreto
Número: 22000
Ano: 2000

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Decreto Legislativo 01/2000

Tipo:
  • Decreto
Número: 12000
Ano: 2000

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Lei 182/99

Tipo:
  • Lei Orçamentária Anual
Número: 1821999
Ano: 1999

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Lei 181/99

Tipo:
  • Lei
Número: 1811999
Ano: 1999

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