Nome da Proposição: Pedido de Indicação nº 27/2021 - requerendo que seja encaminhado ao Poder Executivo, Anteprojeto de Lei que visa a implementação do ensino de noções básicas referente à Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, nas escolas da rede municipal do Município de Chuvisca.